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Meirelles Milaré

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MÍDIA

maio de 2017

Justiça garante cartão de crédito com ‘anuidade grátis para sempre’ a 140 mil consumidores

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco Itaucard S/A para corrigir irregularidades na cobrança... ( Continuar lendo)

maio de 2017

STJ afeta dois repetitivos sobre mercado imobiliário

Dois temas relativos ao mercado imobiliário foram aprovados nesta quarta-feira (26/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Os ministros aprovaram a afetação... ( Continuar lendo)

maio de 2017

Anatel enviará projeto de lei para permitir intervenção em empresas de telefonia

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, informou nesta quinta-feira (27) que o governo enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para permitir intervenção federal em empresas que prestem serviço sobre... ( Continuar lendo)

maio de 2017

Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?

Morvan Meirelles* No último dia 30 de março, foi promulgada a Lei nº 13.428 (Lei), que reabriu o prazo para declaração de bens ou direitos de origem lícita, detidos por residentes fiscais brasileiros no exterior.... ( Continuar lendo)

maio de 2017

Reforma tributária possível e necessária

Morvan Meirelles* Desde a (re)inserção do Brasil na economia global, o que muitos analistas entendem ter se iniciado com a reabertura do mercado brasileiro aos bens de capital importados pelo então Presidente da República Fernando... ( Continuar lendo)

abril de 2017

Governo volta a cobrar tributos de empresas para fugir de “novos” impostos

Após mais de uma semana fazendo cálculos para tentar cobrir um rombo de 58,2 bilhões de reais no Orçamento deste ano sem ter que aumentar impostos, o Governo decidiu acabar com a desoneração da folha... ( Continuar lendo)

abril de 2017

Assinantes de TV por assinatura têm direito de romper contrato, diz Procon

Os assinantes das operadoras de TV por assinatura que cortaram o sinal das emissoras de TV aberta Record TV, SBT e Rede TV! têm direito a desconto ou a cancelar os contratos vigentes, segundo o... ( Continuar lendo)

abril de 2017

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram... ( Continuar lendo)

abril de 2017

Ações de arbitragem na Justiça somam 11 mil em seis anos

A Justiça recebeu 11 mil casos de empresas que questionaram ou pediram reforço de decisões tomadas em câmaras de arbitragem entre 2008 e 2014, aponta o CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem). Em conjunto com a... ( Continuar lendo)

abril de 2017

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, e governo fala em subir imposto

Em uma decisão que permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 15 de março que o ICMS não pode ser incluído na base de... ( Continuar lendo)
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