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Meirelles Milaré

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MÍDIA

abril de 2017

Governo volta a cobrar tributos de empresas para fugir de “novos” impostos

Após mais de uma semana fazendo cálculos para tentar cobrir um rombo de 58,2 bilhões de reais no Orçamento deste ano sem ter que aumentar impostos, o Governo decidiu acabar com a desoneração da folha... ( Continuar lendo)

abril de 2017

Assinantes de TV por assinatura têm direito de romper contrato, diz Procon

Os assinantes das operadoras de TV por assinatura que cortaram o sinal das emissoras de TV aberta Record TV, SBT e Rede TV! têm direito a desconto ou a cancelar os contratos vigentes, segundo o... ( Continuar lendo)

abril de 2017

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram... ( Continuar lendo)

abril de 2017

Ações de arbitragem na Justiça somam 11 mil em seis anos

A Justiça recebeu 11 mil casos de empresas que questionaram ou pediram reforço de decisões tomadas em câmaras de arbitragem entre 2008 e 2014, aponta o CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem). Em conjunto com a... ( Continuar lendo)

abril de 2017

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, e governo fala em subir imposto

Em uma decisão que permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 15 de março que o ICMS não pode ser incluído na base de... ( Continuar lendo)

março de 2017

Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é... ( Continuar lendo)

março de 2017

Repatriação de recursos deve ser votada em 8 de março

Deverá ser votado no dia 8 de março o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. No dia... ( Continuar lendo)

março de 2017

Governo de São Paulo envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS

O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do... ( Continuar lendo)

março de 2017

Relator da reforma tributária defende ‘Super Refis’ antes de mudanças

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly, defendeu um “amplo Refis” antes de aprovação de leis modificando os impostos no país. Ele afirmou que isso será feito com a reformulação,... ( Continuar lendo)

março de 2017

Saiba quem é Alexandre de Moraes, novo ministro do STF

O jurista Alexandre de Moraes, de 49 anos, é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome do ministro da Justiça licenciado foi aprovado no dia 22 de fevereiro pelo plenário do Senado... ( Continuar lendo)
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