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Meirelles Milaré

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MÍDIA

maio de 2018

Comissão permite que usuário de telecomunicações rescinda contrato no caso de má prestação de serviço

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que garante o direito do usuário de telecomunicações de rescindir o contrato de prestação do serviço, de forma presencial ou a distância, a qualquer tempo e sem... ( Continuar lendo)

maio de 2018

Senado aprova urgência para projeto que isenta diesel de PIS/Cofins

Após votar seis medidas provisórias (MPs) em uma segunda-feira (28/05) atípica, os senadores aprovaram o requerimento de urgência do projeto de lei que reonera setores da economia e contém um artigo que pode baratear o... ( Continuar lendo)

abril de 2018

A mediação e os honorários do advogado

Fonte: Jornal do Comércio do RS |... ( Continuar lendo)

abril de 2018

Penhora de direitos do devedor em alienação independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição,... ( Continuar lendo)

abril de 2018

Será o fim do telemarketing abusivo?

Fonte: Correio Braziliense |... ( Continuar lendo)

abril de 2018

Planos de saúde querem cobrar franquia sem limite nem pacote mínimo grátis

Entidades que reúnem planos de saúde aprovam as mudanças estudadas pelo governo para cobrar franquia e coparticipação em consultas e exames, mas não querem nenhum limite para as cobranças nem oferecer pacotes mínimos grátis (exceto... ( Continuar lendo)

abril de 2018

Decisão do STJ detalha insumos que geram créditos de PIS/Cofins

A íntegra da decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu quais tipos de insumos geram créditos de PIS e Cofins – usados para quitar débitos das contribuições – foi publicada... ( Continuar lendo)

março de 2018

Comissão aprova projeto que fixa horários para ligações de telemarketing

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), que tem o objetivo de coibir “abusos” por parte de empresas de... ( Continuar lendo)

março de 2018

Número de processos em câmaras de arbitragem dobra em cinco anos

O número de ações abertas em câmaras de arbitragem no Brasil dobrou nos últimos cinco anos, alcançando a marca de 333 processos em 2017. O valor envolvido na forma privada de resolução de conflitos sobre... ( Continuar lendo)

março de 2018

Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos – casos em que o cliente desiste do contrato de compra e... ( Continuar lendo)
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